Termos e Condições

Identificação do prestador do serviço:
Ana Margarida Roquete Duarte dos Santos Costa Albuquerque Nascimento
Empresária em Nome Individual 
NIF: 209889101
Registo comercial: Autoridade Tributária (AT)
Morada (para fins legais e comunicações oficiais): Praceta Maria Lamas, 120, 2645-057 Alcabideche
Telefone: 915718372
Email: geral@paisdoavesso.pt
Registada na ERS – Entidade Reguladora da Saúde nº 39756

Aceitação dos Termos e Condições: Ao adquirir qualquer produto ou serviço no website Pais do Avesso, o utilizador aceita automaticamente estes Termos e Condições na sua totalidade, conforme previsto no artigo 4.º, alínea 1A, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Condições Gerais dos Serviços:

Workshops online:

• Acesso imediato após pagamento confirmado.

• Acesso válido durante 1 ano após a data de compra.

• Devido à natureza digital do produto, não é permitido reembolso após início da visualização (artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014).

Consultas online:

• Agendamento sujeito a aprovação manual.

• Cancelamentos com menos de 24h não são reembolsáveis.

Comunidades online (subscrição mensal):

• Pagamento mensal por Débito Direto.

• Acesso automático após validação do pagamento mensal.

• Cancelamento possível com comunicação obrigatória com 15 dias de antecedência da data do próximo débito.

Métodos de pagamento disponíveis:

• Cartão de crédito/débito, MB Way, PayPal e outros métodos eletrónicos (Workshops e Consultas).

• Débito Direto exclusivo para as comunidades.

Preços e promoções:

• Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.

• Promoções pontuais (ex.: Black Friday ou campanhas sazonais) terão sempre indicados claramente a data de início e fim, percentagem de desconto e modalidade específica (promoção, saldo ou liquidação).

Execução e entrega dos serviços:

• O serviço será prestado imediatamente após confirmação de pagamento, exceto consultas que dependem de agendamento prévio.

• Em caso de impossibilidade de prestação dos serviços contratados, será efetuado reembolso integral no prazo máximo de 30 dias após comunicação da indisponibilidade. Caso não seja cumprido o prazo de reembolso, o valor a reembolsar será o dobro do valor inicialmente pago.

Faturação e Garantia:

• Utilizamos software certificado para faturação, sendo a fatura eletrónica emitida imediatamente após confirmação do pagamento.

• Dada a natureza digital dos serviços prestados, não existe assistência ou garantia pós-venda adicional aplicável.

Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias seguidos após a contratação. Este direito não se aplica aos serviços digitais após início da sua utilização (artigo 17.º, alínea l).

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve utilizar o seguinte formulário modelo:

Formulário de Livre Resolução

• Para: Ana Margarida Roquete Duarte dos Santos Costa Albuquerque Nascimento, Praceta Maria Lamas, 120, 2645-057 Alcabideche, geral@paisdoavesso.pt

• Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: ________

• Solicitado em: ___ / ___ / ____

• Nome do consumidor: ___________________

• Endereço do consumidor: ________________

• Assinatura do consumidor (apenas se em papel): ___________________

• Data: ___ / ___ / ____

Propriedade intelectual: O conteúdo disponibilizado neste site, incluindo textos, imagens, vídeos e recursos educativos, está protegido por direitos de autor. É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada sem consentimento prévio por escrito.

Uso Responsável do Site: O utilizador compromete-se a utilizar este website apenas para fins lícitos e éticos, evitando práticas maliciosas, atividades de hacking, envio de spam ou uso indevido dos recursos.

Conta de Utilizador: A criação de conta é responsabilidade do utilizador, que deve proteger as suas credenciais de acesso e informar imediatamente o responsável do site sobre qualquer uso indevido ou suspeito.

Cessação de Acesso: Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso ao site em qualquer momento, sem aviso prévio, caso seja detetada qualquer infração aos presentes termos e condições ou uso indevido do site.

Força Maior: Não seremos responsáveis por atrasos ou incumprimentos decorrentes de circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis e fora do nosso controlo razoável.

Legislação Aplicável e Jurisdição: Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais portugueses.

Alterações aos Termos e Condições: Podemos rever estes Termos periodicamente. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data da última atualização.

Data da última atualização: 31/03/2025