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Termos e Condições
Identificação do prestador do serviço:
Ana Margarida Roquete Duarte dos Santos Costa Albuquerque Nascimento
Empresária em Nome Individual
NIF: 209889101
Registo comercial: Autoridade Tributária (AT)
Morada (para fins legais e comunicações oficiais): Praceta Maria Lamas, 120, 2645-057 Alcabideche
Telefone: 915718372
Email: geral@paisdoavesso.pt
Registada na ERS – Entidade Reguladora da Saúde nº 39756
Aceitação dos Termos e Condições: Ao adquirir qualquer produto ou serviço no website Pais do Avesso, o utilizador aceita automaticamente estes Termos e Condições na sua totalidade, conforme previsto no artigo 4.º, alínea 1A, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Condições Gerais dos Serviços:
Workshops online:
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Acesso imediato após pagamento confirmado.
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Acesso válido durante 1 ano após a data de compra.
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Devido à natureza digital do produto, não é permitido reembolso após início da visualização (artigo 17.º, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Consultas online:
Comunidades online (subscrição mensal):
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Pagamento mensal por Débito Direto.
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Acesso automático após validação do pagamento mensal.
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Cancelamento possível com comunicação obrigatória com 15 dias de antecedência da data do próximo débito.
Métodos de pagamento disponíveis:
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Cartão de crédito/débito, MB Way, PayPal e outros métodos eletrónicos (Workshops e Consultas).
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Débito Direto exclusivo para as comunidades.
Preços e promoções:
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Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
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Promoções pontuais (ex.: Black Friday ou campanhas sazonais) terão sempre indicados claramente a data de início e fim, percentagem de desconto e modalidade específica (promoção, saldo ou liquidação).
Execução e entrega dos serviços:
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O serviço será prestado imediatamente após confirmação de pagamento, exceto consultas que dependem de agendamento prévio.
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Em caso de impossibilidade de prestação dos serviços contratados, será efetuado reembolso integral no prazo máximo de 30 dias após comunicação da indisponibilidade. Caso não seja cumprido o prazo de reembolso, o valor a reembolsar será o dobro do valor inicialmente pago.
Faturação e Garantia:
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Utilizamos software certificado para faturação, sendo a fatura eletrónica emitida imediatamente após confirmação do pagamento.
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Dada a natureza digital dos serviços prestados, não existe assistência ou garantia pós-venda adicional aplicável.
Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias seguidos após a contratação. Este direito não se aplica aos serviços digitais após início da sua utilização (artigo 17.º, alínea l).
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve utilizar o seguinte formulário modelo:
Formulário de Livre Resolução
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Para: Ana Margarida Roquete Duarte dos Santos Costa Albuquerque Nascimento, Praceta Maria Lamas, 120, 2645-057 Alcabideche, geral@paisdoavesso.pt
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Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: ________
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Solicitado em: ___ / ___ / ____
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Nome do consumidor: ___________________
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Endereço do consumidor: ________________
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Assinatura do consumidor (apenas se em papel): ___________________
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Data: ___ / ___ / ____
Propriedade intelectual: O conteúdo disponibilizado neste site, incluindo textos, imagens, vídeos e recursos educativos, está protegido por direitos de autor. É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada sem consentimento prévio por escrito.
Uso Responsável do Site: O utilizador compromete-se a utilizar este website apenas para fins lícitos e éticos, evitando práticas maliciosas, atividades de hacking, envio de spam ou uso indevido dos recursos.
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Força Maior: Não seremos responsáveis por atrasos ou incumprimentos decorrentes de circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis e fora do nosso controlo razoável.
Legislação Aplicável e Jurisdição: Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais portugueses.
Alterações aos Termos e Condições: Podemos rever estes Termos periodicamente. Todas as alterações serão publicadas nesta página com a indicação da data da última atualização.
Data da última atualização: 31/03/2025
